HC 958361 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o exame do efetivo cumprimento de prisão temporária e de medida cautelar de recolhimento domiciliar, necessário para concessão e quantificação da detração penal, exige prova e análise fática que não comportam a via estreita do habeas corpus, devendo ser realizados pelo Juízo da execução; ademais, a expedição da guia de recolhimento para execução obedece ao art.105 da LEP e não se justifica sua inversão no caso de mandado de prisão pendente.
- Parties
- Paciente/agravante: WALTER FERNANDO MACHADO; Paciente/agravante: ERIELTON JOHNNY TAVARES DOS SANTOS; Paciente/agravante: GABRIEL LOMBARDI RENZO; Paciente/agravante: THIAGO DE SOUZA MARTINS; Paciente/agravante: THIAGO LUCHINI VANDERLEI; Paciente/agravante: SEBASTIÃO MÁRCIO BATISTA DA SILVA; Paciente/agravante: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS; Paciente/agravante: MARCELO ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Detração Penal, Guia De Recolhimento, Prisão Temporária, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Juízo Da Execução, Incursão Fático Probatória, Art. 105 Da LEP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALTER FERNANDO MACHADO
Paciente/agravante
ERIELTON JOHNNY TAVARES DOS SANTOS
Paciente/agravante
GABRIEL LOMBARDI RENZO
Paciente/agravante
THIAGO DE SOUZA MARTINS
Paciente/agravante
THIAGO LUCHINI VANDERLEI
Paciente/agravante
SEBASTIÃO MÁRCIO BATISTA DA SILVA
Paciente/agravante
GABRIEL MACHADO DOS SANTOS
Paciente/agravante
MARCELO ALVES MOREIRA
Paciente/agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode, via habeas corpus, aferir o efetivo cumprimento de prisão temporária e de medida cautelar de recolhimento domiciliar para fins de detração penal
- 2 Se o tempo de monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar compulsório é computável para fins de detração penal
- 3 Se cabe expedir guia de recolhimento/executório quando houver mandado de prisão pendente, nos termos do art.105 da LEP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o exame do efetivo cumprimento de prisão temporária e de medida cautelar de recolhimento domiciliar, necessário para concessão e quantificação da detração penal, exige prova e análise fática que não comportam a via estreita do habeas corpus, devendo ser realizados pelo Juízo da execução; ademais, a expedição da guia de recolhimento para execução obedece ao art.105 da LEP e não se justifica sua inversão no caso de mandado de prisão pendente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Determinar ao Juízo da execução que avalie o pedido de detração penal formulado em favor dos pacientes
Full Case Text
Judgment text and source record
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