HC 1005359 - DECISAO

HC 1005359 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias constatam que o período de prisão cautelar está lançado no SEEU e já considerado como tempo cumprido; a jurisprudência desta Corte orienta que a data-base para benefícios é a última prisão ininterrupta e que o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO SCARPINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Obtenção De Benefícios, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Data Base Para Obtenção De Benefícios Unificação De Penas Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO ANTONIO SCARPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória (detração) deve ser considerado para cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 qual é a data-base para fins de progressão de regime em caso de liberdade provisória e prisão posterior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias constatam que o período de prisão cautelar está lançado no SEEU e já considerado como tempo cumprido; a jurisprudência desta Corte orienta que a data-base para benefícios é a última prisão ininterrupta e que o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos