AREsp 2433480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência, a detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena, em consonância com precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: CESAR DE SOUZA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CESAR DE SOUZA PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a detração penal altera o regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
- 2 conhecer ou não do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência, a detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena, em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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