HC 1005829 - DECISAO

HC 1005829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ERIK FELIPE RIBEIRO JATZKOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Detração Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

ERIK FELIPE RIBEIRO JATZKOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da detração penal na sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.