HC 1005817 - DECISAO

HC 1005817 - DECISAO

À luz do Tema 1155 e de precedentes desta Corte (AgRg nos REsp indicados), o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga compromete o status libertatis do condenado e, portanto, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para todos os fins, inclusive para cálculo de detração e requisitos de progressão de regime; por isso foi concedida liminar determinando que o juízo da execução considere tal tempo como pena cumprida.

Parties
Paciente: JULISSON WENDELL MENINEIA DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Dias De Folga, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Dias De Folga Progressão De Regime

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Parties

JULISSON WENDELL MENINEIA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser computado como pena cumprida para fins de detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

À luz do Tema 1155 e de precedentes desta Corte (AgRg nos REsp indicados), o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga compromete o status libertatis do condenado e, portanto, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para todos os fins, inclusive para cálculo de detração e requisitos de progressão de regime; por isso foi concedida liminar determinando que o juízo da execução considere tal tempo como pena cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o tempo de recolhimento noturno e dias de folga como pena cumprida, para todos os fins
  • Comunique-se