HC 1005340 - DECISAO

HC 1005340 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e que a alegação de ausência de detração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a inadequação do habeas corpus nessas hipóteses e decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ, pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS PAZ SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PAZ SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo sentenciante quanto à detração da prisão provisória
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e que a alegação de ausência de detração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a inadequação do habeas corpus nessas hipóteses e decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ, pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal