HC 886402 - ACORDAO

HC 886402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração, embora computada, não alteraria o regime inicial previamente fundamentado; ademais, o caso envolve múltiplas condenações e eventual reanálise de fatos e provas é inviável em habeas corpus/agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: JAILSON FERNANDO MARSSONA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JAILSON FERNANDO MARSSONA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 método de cálculo para progressão de regime diante de detração
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração, embora computada, não alteraria o regime inicial previamente fundamentado; ademais, o caso envolve múltiplas condenações e eventual reanálise de fatos e provas é inviável em habeas corpus/agravo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.