Pet 17429 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o RHC conexo n. 205.261/PR, configurando litispendência e reiteração de pedido já decidido, o que torna incabível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Decisor: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Detração Penal, Indulto, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Indulto Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Ministro Og Fernandes

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal entre processos distintos sem reconhecimento formal da ilegalidade da prisão
  2. 2 prejudicialidade por identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida; reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o RHC conexo n. 205.261/PR, configurando litispendência e reiteração de pedido já decidido, o que torna incabível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.