AREsp 2663847 - DECISAO

AREsp 2663847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese ministerial parte da premissa de que o réu seria reincidente em crime hediondo/equiparado, contrariamente ao entendimento expresso nas instâncias de origem que o reputaram primário; aceitar o argumento demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a detração, prevista no art. 387, §2º, do CPP, refere-se à fixação do regime inicial pelo juiz sentenciante e é instituto distinto da progressão de regime, não autorizando, por si só, conclusão diversa no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Weverton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 387, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Weverton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, pode justificar alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a detração penal se confunde ou pode suprir requisitos do instituto de progressão de regime (art. 112 da LEP) e do requisito de cumprimento de percentual mínimo em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial para reexaminar a primariedade/reincidência do réu ou a dosimetria, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese ministerial parte da premissa de que o réu seria reincidente em crime hediondo/equiparado, contrariamente ao entendimento expresso nas instâncias de origem que o reputaram primário; aceitar o argumento demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a detração, prevista no art. 387, §2º, do CPP, refere-se à fixação do regime inicial pelo juiz sentenciante e é instituto distinto da progressão de regime, não autorizando, por si só, conclusão diversa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.