HC 1011183 - DECISAO
A pretensão de conhecer o habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, denega-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: RENATO BELTRAMELLO GIACON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
RENATO BELTRAMELLO GIACON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Incidência da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
- 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições inadequadas de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
A pretensão de conhecer o habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, denega-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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