HC 1006751 - DECISAO

HC 1006751 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser primeiramente analisada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PETRUCIO DE JESUS MATOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Pedido Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO PETRUCIO DE JESUS MATOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento no STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da detração da pena e cômputo da prisão provisória
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser primeiramente analisada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.