AREsp 2834193 - DECISAO

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Afastou-se a utilização do tempo de prisão provisória como detração para a decisão que declarou extinção da punibilidade em razão do art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto tal dispositivo não prevê pena privativa de liberdade; não é razoável que o uso indevido desse tempo para extinguir punibilidade impeça seu aproveitamento para detração de penas decorrentes de fatos anteriores, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para afastar a detração penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos embargos e fixação das sanções do art. 28 conforme o direito

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DE SALES TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Detração Penal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Extinção Da Pretensão Executória, Despenalização, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Extinção Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE DE SALES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível que o tempo de prisão provisória seja utilizado para declarar extinção da punibilidade em razão do art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja sanção não prevê pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão cautelar em relação a penas impostas em processos distintos e condicionamento temporal (crime anterior à custódia)
  3. 3 Se a utilização do tempo de prisão provisória para extinguir punibilidade por art. 28 obsta seu aproveitamento para detração em outros processos anteriores

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização do tempo de prisão provisória como detração para a decisão que declarou extinção da punibilidade em razão do art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto tal dispositivo não prevê pena privativa de liberdade; não é razoável que o uso indevido desse tempo para extinguir punibilidade impeça seu aproveitamento para detração de penas decorrentes de fatos anteriores, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para afastar a detração penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos embargos e fixação das sanções do art. 28 conforme o direito