HC 1008468 - DECISAO

HC 1008468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, manteve-se o indeferimento do pedido de detração, porque as penas aplicadas ao paciente são todas de reclusão, inviabilizando a aplicação do art. 76 do CP entre penas da mesma espécie; deve-se aplicar o art. 111 da LEP, unificando e somando as penas, e não é possível descontar novamente tempo já cumprido sem configurar bis in idem, de modo que os cálculos e a data-base para progressão permanecem inalterados.

Parties
Paciente: THAINA VIRTUOSO MAFRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Unificação De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Unificação De Penas Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento do tempo de pena cumprida anteriormente para detração na pena mais grave (art. 76 do CP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do CP quando as penas são da mesma espécie (reclusão)
  3. 3 unificação das penas e soma das reprimendas (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, manteve-se o indeferimento do pedido de detração, porque as penas aplicadas ao paciente são todas de reclusão, inviabilizando a aplicação do art. 76 do CP entre penas da mesma espécie; deve-se aplicar o art. 111 da LEP, unificando e somando as penas, e não é possível descontar novamente tempo já cumprido sem configurar bis in idem, de modo que os cálculos e a data-base para progressão permanecem inalterados.

Court Disposition

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.