HC 928015 - DECISAO

HC 928015 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substituto de recurso, verificou-se constrangimento ilegal na ausência de detração na sentença; considerando que a detração reduz a pena para patamar inferior e a existência de reincidência, a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PHILIPE MARACAIPE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHILIPE MARACAIPE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória (detração) para determinação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial em razão da detração e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substituto de recurso, verificou-se constrangimento ilegal na ausência de detração na sentença; considerando que a detração reduz a pena para patamar inferior e a existência de reincidência, a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.