RHC 215804 - DECISAO

RHC 215804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria atinente à execução penal (detração) que não foi decidida na sentença, competência do juízo da execução para analisar a detração nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, sendo a via adequada, caso negado pelo juízo da execução, o agravo em execução; portanto, o habeas corpus não é o meio apropriado para concessão da pretensão deduzida.

Parties
Impetrante/paciente: EVERSAO SILVA DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Execução Penal, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

EVERSAO SILVA DA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de satisfação da medida cautelar de suspensão da CNH na pena imposta
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de detração quando não decidido na sentença
  3. 3 Supressão de instância em razão da ausência de decisão do juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria atinente à execução penal (detração) que não foi decidida na sentença, competência do juízo da execução para analisar a detração nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, sendo a via adequada, caso negado pelo juízo da execução, o agravo em execução; portanto, o habeas corpus não é o meio apropriado para concessão da pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.