HC 1005683 - DECISAO

HC 1005683 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal reconheceu a plausibilidade do reconhecimento da detração penal em razão do período de prisão provisória já cumprido pela paciente e, por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que intime previamente a paciente para início do cumprimento da pena e expeça definitivamente a guia de execução, possibilitando que a apenada pleiteie junto ao Juízo de Execução os benefícios que entender pertinentes.

Parties
Paciente: ANDRESA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame De Mérito De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão originária; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para que o juízo de primeiro grau intime previamente a paciente para início do cumprimento da pena e expeça definitivamente a guia de execução.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

ANDRESA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame De Mérito De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ 474/2022 quanto à intimação prévia para início do cumprimento da pena
  3. 3 reconhecimento da detração penal e competência do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal reconheceu a plausibilidade do reconhecimento da detração penal em razão do período de prisão provisória já cumprido pela paciente e, por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que intime previamente a paciente para início do cumprimento da pena e expeça definitivamente a guia de execução, possibilitando que a apenada pleiteie junto ao Juízo de Execução os benefícios que entender pertinentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão originária; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para que o juízo de primeiro grau intime previamente a paciente para início do cumprimento da pena e expeça definitivamente a guia de execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que intime previamente a paciente para o início do cumprimento de sua pena
  • Expedir definitivamente a guia de execução da paciente