AREsp 2933920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo sem análise do mérito sobre a detração penal.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo sem análise do mérito sobre a detração penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.