RHC 217343 - DECISAO

RHC 217343 - DECISAO

O relator indeferiu o seguimento do recurso porquanto a pretensão é reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anteriores e porque, nos autos, a detração já consta do cálculo retro; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime inicial fechado, sendo o habeas corpus via inadequada para alterar regime prisional devidamente fundamentado pela sentença.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGO DE LIMA; Órgão Recorrido: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (relator)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Recorrente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal ao tempo de prisão provisória (928 dias)
  2. 2 Efeito da detração na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para alteração de regime prisional já fixado em sentença

Ratio Decidendi

O relator indeferiu o seguimento do recurso porquanto a pretensão é reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anteriores e porque, nos autos, a detração já consta do cálculo retro; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime inicial fechado, sendo o habeas corpus via inadequada para alterar regime prisional devidamente fundamentado pela sentença.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se