AREsp 2552450 - ACORDAO

AREsp 2552450 - ACORDAO

Houve omissão parcial quanto à detração penal; como não há nos autos elementos suficientes sobre o efetivo tempo de prisão cautelar e seus efeitos, a aferição da detração e eventual fixação de regime ou substituição da pena devem ser realizadas pelo Juízo da Execução; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo da Execução.

Parties
Embargante: ANA PAULA DAYSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Do Juízo Da Execução, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Detração Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Do Juízo Da Execução Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DAYSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da detração penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos condicionada à detração
  3. 3 competência do Juízo da Execução para aferir detração e efeitos sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial quanto à detração penal; como não há nos autos elementos suficientes sobre o efetivo tempo de prisão cautelar e seus efeitos, a aferição da detração e eventual fixação de regime ou substituição da pena devem ser realizadas pelo Juízo da Execução; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Determinar a remessa de cópia dos autos ao Juízo da Execução para que delibere sobre o abatimento do tempo de prisão provisória cumprido pelo réu, considerando a pena fixada, e sobre eventual extinção ou modificação do regime