REsp 2196146 - DECISAO

REsp 2196146 - DECISAO

Houve violação do art. 387, § 2º, do CPP porque o Tribunal a quo deixou de aplicar a detração em favor do recorrente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração e, se houver redução suficiente da reprimenda, fixe regime inicial mais brando. A detração não foi efetuada de imediato por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão provisória do réu.

Parties
Recorrente: YURI SINASTRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provi o recurso especial, reconhecendo violação do art. 387, § 2º, do CPP, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração e fixação do regime inicial mais brando, se houver redução suficiente da reprimenda.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP

Case Brief

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Parties

YURI SINASTRE DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para definir regime inicial da pena
  2. 2 Competência do Juízo da Execução versus juiz sentenciante quanto à detração e progressão de regime
  3. 3 Necessidade de prova do tempo de prisão provisória para efetivar a detração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 387, § 2º, do CPP porque o Tribunal a quo deixou de aplicar a detração em favor do recorrente; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração e, se houver redução suficiente da reprimenda, fixe regime inicial mais brando. A detração não foi efetuada de imediato por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão provisória do réu.

Court Disposition

Provi o recurso especial, reconhecendo violação do art. 387, § 2º, do CPP, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração e fixação do regime inicial mais brando, se houver redução suficiente da reprimenda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração e fixe o regime inicial mais brando, se houver redução suficiente da reprimenda
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis