HC 993472 - DECISAO

HC 993472 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade patente nem abuso de autoridade; o espelho extraído do sistema SEEU demonstrou o correto abatimento do tempo de prisão a ser detraído; por tratar-se de hipótese sem ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Retificação De Guia De Recolhimento, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Retificação De Guia De Recolhimento Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão na retificação da detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação do cômputo da detração no sistema SEEU

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade patente nem abuso de autoridade; o espelho extraído do sistema SEEU demonstrou o correto abatimento do tempo de prisão a ser detraído; por tratar-se de hipótese sem ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.