HC 1014892 - DECISAO

HC 1014892 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que majorou a pena não realizou a detração penal na sentença; assim, a detração deverá ser feita apenas pelo Juízo das Execuções e a data da prisão cautelar de 03/02/2023 deve ser considerada como termo inicial para contagem do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios, incidindo as frações sobre o total da pena aplicada (5 anos e 10 meses). Foi também decidido que, se a detração foi aplicada na sentença, o mesmo período não pode ser computado novamente na execução penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE KOCH ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Data Base, Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Data Base Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE KOCH ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do requisito objetivo da progressão de regime e do livramento condicional quando há alteração da pena em grau de recurso?
  2. 2 Se a detração penal pode ser computada em duplicidade (na sentença e novamente na fase de execução) ou deve ser realizada apenas uma vez pelo juízo competente.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que majorou a pena não realizou a detração penal na sentença; assim, a detração deverá ser feita apenas pelo Juízo das Execuções e a data da prisão cautelar de 03/02/2023 deve ser considerada como termo inicial para contagem do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios, incidindo as frações sobre o total da pena aplicada (5 anos e 10 meses). Foi também decidido que, se a detração foi aplicada na sentença, o mesmo período não pode ser computado novamente na execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Seja realizada a detração penal somente pelo Juízo das Execuções.
  • A data da prisão cautelar do sentenciado (03/02/2023) seja considerada como termo inicial para a progressão de regime e demais benefícios.