RHC 214027 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória já havia transitado em julgado à época da impetração, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; a detração penal cabe ao Juízo das Execuções e a expedição da guia de execução definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO OSMILDO FERREIRA DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Guia De Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Guia De Execução Definitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSMILDO FERREIRA DE MORAIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória já havia transitado em julgado à época da impetração, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; a detração penal cabe ao Juízo das Execuções e a expedição da guia de execução definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.