AREsp 2909790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ orienta que a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução Penal (art. 66 da Lei n. 7.210/1984), de modo que não há divergência apta a permitir o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LEYSSA ERIKA RODRIGUES DA SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LEYSSA ERIKA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar detração penal (juízo da execução penal ou juízo que proferiu a sentença)
  2. 2 Nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de detração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ orienta que a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução Penal (art. 66 da Lei n. 7.210/1984), de modo que não há divergência apta a permitir o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.