HC 1004607 - DECISAO

HC 1004607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesto constrangimento ilegal; ademais, ainda que reconhecida a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial fechado permaneceria, pois foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade/natureza da droga apreendida, não se comprovando requisitos excepcionais para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLOVIS EIDY ONOHARA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLOVIS EIDY ONOHARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador a Quo

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da detração penal para alterar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesto constrangimento ilegal; ademais, ainda que reconhecida a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial fechado permaneceria, pois foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na quantidade/natureza da droga apreendida, não se comprovando requisitos excepcionais para prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.