RHC 212155 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta na expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado, tendo o juízo de origem já verificado a ausência do direito à detração; ademais, eventual detração reconhecida não alteraria o regime semiaberto imposto por força da reincidência, e não há indício de que o juízo de execução estaria impedido de apreciar o pedido após o cumprimento do mandado, razão pela qual o habeas corpus foi deny provimento.

Parties: Recorrente: Rodrigo Fernando de Azevedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)
Outcome: recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics: Detração Penal, Ordem De Prisão, Regime Semiaberto, Reincidência

Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Ordem De Prisão Regime Semiaberto Reincidência

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

1 suspensão da ordem de prisão até análise do pedido de detração penal
2 consequência do reconhecimento da detração penal sobre o regime prisional
3 possibilidade de análise do pedido de detração após o cumprimento do mandado de prisão pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

Negar provimento ao recurso em habeas corpus
Determinar o arquivamento do feito (conforme decisão do Tribunal a quo transcrita)