REsp 2190106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º, do CPP, tal instituto não altera o regime prisional inicial quando a fixação decorre de circunstância judicial desfavorável e da reincidência; por isso, mantido o regime semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e na jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: Leandro Piphane Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Sursis, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Sursis +1 more

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Parties

Leandro Piphane Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP pode alterar o regime prisional inicial
  2. 2 Se a reincidência e maus antecedentes autorizam a imposição de regime mais gravoso (semiaberto) mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e da jurisprudência consolidada sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar prevista no art. 387, § 2º, do CPP, tal instituto não altera o regime prisional inicial quando a fixação decorre de circunstância judicial desfavorável e da reincidência; por isso, mantido o regime semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.