HC 1008806 - DECISAO

HC 1008806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não há constrangimento ilegal atual em razão de inexistência de execução penal iniciada (condição necessária para análise da detração), além de se tratar de condenação transitada em julgado, situação em que o STJ não deve admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a análise da detração cabe ao juízo da execução após a instauração da execução penal.

Parties
Paciente: OZIEL PEDROSA DE LIMA; Impetrante: Marcelo Rodrigues da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo Singular De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

OZIEL PEDROSA DE LIMA

Paciente

Marcelo Rodrigues da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

Juízo Singular De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à detração penal na sentença condenatória configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  2. 2 Se cabe ao STJ aplicar o art. 387, § 2º, do CPP ante a ausência de execução penal iniciada
  3. 3 Competência do juízo da execução e do juízo sentenciante para computar detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não há constrangimento ilegal atual em razão de inexistência de execução penal iniciada (condição necessária para análise da detração), além de se tratar de condenação transitada em julgado, situação em que o STJ não deve admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a análise da detração cabe ao juízo da execução após a instauração da execução penal.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.