REsp 2212412 - DECISAO

REsp 2212412 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o agravo em execução cujo efeito suspensivo se buscava já foi apreciado e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ e não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Medida Cautelar Inominada, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Medida Cautelar Inominada Agravo Em Execução Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena para cálculo da fração de progressão de regime ou incidir diretamente sobre a fração exigida
  2. 2 Se o recurso especial permanece com objeto diante de julgamento posterior do agravo em execução e consequente perda de interesse superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o agravo em execução cujo efeito suspensivo se buscava já foi apreciado e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ e não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.