HC 1001675 - ACORDAO

HC 1001675 - ACORDAO

Por entender que a prisão preventiva do paciente foi interrompida pela concessão de liberdade provisória e que o início do cumprimento da pena ocorreu posteriormente, o período de prisão provisória deve ser computado apenas para fins de detração da pena e fixação do regime inicial, não para fins de progressão de regime; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para resolver controvérsias pretorianas sem manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por entender que a prisão preventiva do paciente foi interrompida pela concessão de liberdade provisória e que o início do cumprimento da pena ocorreu posteriormente, o período de prisão provisória deve ser computado apenas para fins de detração da pena e fixação do regime inicial, não para fins de progressão de regime; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para resolver controvérsias pretorianas sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.