REsp 2075138 - DECISAO

REsp 2075138 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de interesse de agir do recorrente, uma vez que o recurso especial foi admitido pela Corte de origem (art. 1.030, inciso V, CPC), tornando desnecessária a apreciação do agravo destinado a impugnar a não admissão.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

LEONARDO ROCHA DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão da detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de interesse de agir do recorrente, uma vez que o recurso especial foi admitido pela Corte de origem (art. 1.030, inciso V, CPC), tornando desnecessária a apreciação do agravo destinado a impugnar a não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.