HC 983037 - DECISAO

HC 983037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a matéria relativa à detração e remição estava preclusa temporalmente em razão da Súmula 700/STF; (ii) as instâncias ordinárias fundamentaram que a detração já foi devidamente computada como tempo de pena cumprida; (iii) as alegações sobre o cálculo dos dias remidos pelo trabalho não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por configuração de supressão de instância; e (iv) o requisito objetivo temporal para progressão de regime não estava preenchido nos autos.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Remição, Progressão De Regime, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Remição Progressão De Regime Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria relativa à detração e remição (Súmula 700/STF)
  2. 2 cômputo da detração como tempo de pena cumprida
  3. 3 cálculo dos dias remidos por trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) a matéria relativa à detração e remição estava preclusa temporalmente em razão da Súmula 700/STF; (ii) as instâncias ordinárias fundamentaram que a detração já foi devidamente computada como tempo de pena cumprida; (iii) as alegações sobre o cálculo dos dias remidos pelo trabalho não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por configuração de supressão de instância; e (iv) o requisito objetivo temporal para progressão de regime não estava preenchido nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se