Rcl 47996 - DECISAO

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O STJ decidiu que a detração dos períodos de prisão provisória indevida constantes nos HCs 722.973/PR e 839.671/PR deve ser reconhecida, desde que o crime da pena definitiva seja anterior ao período detraído; e que, para a detração produzir efeitos na execução penal, a suspensão do cumprimento da pena nesses períodos deve ser revogada, adotando-se os expedientes necessários para lançamento no SEEU. Ademais, o período relativo à Ação Penal n. 0157614-95.2002.8.19.0001 não foi expressamente abrangido pelo HC 839.671/PR e deve ser analisado pelo juízo de execução.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Reclamado: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para determinar o cômputo da detração concedida nos HCs 722.973/PR e 839.671/PR nos termos da fundamentação, revogando-se a suspensão do cumprimento da pena nos períodos em que se determinou a detração e determinando-se que o juízo da execução adote os expedientes...
Legal Topics
Detração Penal, Suspensão Do Cumprimento Da Pena, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Absolvição, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Suspensão Do Cumprimento Da Pena Prisão Cautelar Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Juízo da execução

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve a punibilidade extinta, mesmo que o apenado esteja cumprindo pena definitiva por outro crime nesse período, desde que o crime da pena definitiva seja anterior ao período de prisão cautelar.
  2. 2 Se a suspensão do cumprimento da pena, nos períodos relativos à detração, deve ser revogada ou mantida para que a detração produza efeitos na execução penal.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a detração dos períodos de prisão provisória indevida constantes nos HCs 722.973/PR e 839.671/PR deve ser reconhecida, desde que o crime da pena definitiva seja anterior ao período detraído; e que, para a detração produzir efeitos na execução penal, a suspensão do cumprimento da pena nesses períodos deve ser revogada, adotando-se os expedientes necessários para lançamento no SEEU. Ademais, o período relativo à Ação Penal n. 0157614-95.2002.8.19.0001 não foi expressamente abrangido pelo HC 839.671/PR e deve ser analisado pelo juízo de execução.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para determinar o cômputo da detração concedida nos HCs 722.973/PR e 839.671/PR nos termos da fundamentação, revogando-se a suspensão do cumprimento da pena nos períodos em que se determinou a detração e determinando-se que o juízo da execução adote os expedientes...

Orders

  • Determinar o cômputo da detração concedida nos HCs 722.973/PR e 839.671/PR referente ao tempo de prisão provisória indevida nas Ações Penais n. 0374156-29.2010.8.19.0001, 0029311-26.2008.8.19.0204, 0391475-78.2008.8.19.0001 e 0033025-23.2010.8.19.0204.
  • Revogar a suspensão do cumprimento da pena nos períodos em que se determinou a detração e adotar expedientes que contornem a falta de ferramenta específica no SEEU para lançamento do abatimento do período de detração.