HC 1017340 - DECISAO

HC 1017340 - DECISAO

A detração só é admitida quando a medida cautelar de recolhimento domiciliar foi efetivamente cumprida de modo a comprometer o status libertatis; no caso concreto houve descumprimento sistemático das condições (monitoramento eletrónico desligado), razão pela qual não se pode reconhecer o período como tempo de pena cumprido, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Parties
Paciente: ELI ANTONIO DIAS FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ELI ANTONIO DIAS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico como tempo de pena cumprida (detração penal)

Ratio Decidendi

A detração só é admitida quando a medida cautelar de recolhimento domiciliar foi efetivamente cumprida de modo a comprometer o status libertatis; no caso concreto houve descumprimento sistemático das condições (monitoramento eletrónico desligado), razão pela qual não se pode reconhecer o período como tempo de pena cumprido, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.