HC 1015262 - DECISAO

HC 1015262 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade De Origem: Juiz do DEECRIM da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Detração Penal, Retificação Do Cálculo De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Retificação Do Cálculo De Pena Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +3 more

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Parties

ANDRE BORGES DA SILVA

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz do DEECRIM da Comarca de São Paulo

Autoridade De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 detração da pena pelo período de recolhimento noturno e finais de semana
  3. 3 retificação do cálculo de pena para afastar hediondez de delitos cometidos antes de 2009