HC 1006663 - DECISAO

HC 1006663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1.004.186/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, não existindo circunstâncias novas que justifiquem nova análise, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: DIEGO PERALTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Execução Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Execução Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

DIEGO PERALTA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de constrangimento ilegal pela desconsideração de medidas cautelares para fins de detração
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por reiteração de impetração
  3. 3 competência e necessidade de instauração do processo de execução penal para apuração da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1.004.186/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, não existindo circunstâncias novas que justifiquem nova análise, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se