REsp 2210978 - DECISAO

REsp 2210978 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão cessam tacitamente com a sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade, inexistindo manutenção expressa das cautelares, e porque o entendimento posterior do STF exige semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta, sendo incompatível o recolhimento domiciliar noturno com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, o que impede a detração além da data da sentença; manteve‑se, todavia, a detração já deferida até a data da sentença para evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: MARCELO SOARES GUIMARÃES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Revogação Tácita De Medidas Cautelares, Compatibilidade Entre Cautelares E Regime Prisional, Indulto
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Parties

MARCELO SOARES GUIMARÃES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno até o trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade entre a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e o regime prisional imposto na sentença (semiaberto)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade sobre a manutenção de medidas cautelares (revogação tácita)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão cessam tacitamente com a sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade, inexistindo manutenção expressa das cautelares, e porque o entendimento posterior do STF exige semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta, sendo incompatível o recolhimento domiciliar noturno com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, o que impede a detração além da data da sentença; manteve‑se, todavia, a detração já deferida até a data da sentença para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.