HC 1015440 - DECISAO

HC 1015440 - DECISAO

A detração penal já foi contabilizada como tempo de pena cumprida nos autos, não havendo constrangimento ilegal, e a fixação do regime inicial fechado encontra amparo na negativa valoração das circunstâncias judiciais pelo sentenciante (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Progressão De Regime Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização da detração penal para fins de alteração do regime inicial configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o período de prisão provisória foi devidamente computado como tempo de pena cumprida
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais negativas do sentenciado

Ratio Decidendi

A detração penal já foi contabilizada como tempo de pena cumprida nos autos, não havendo constrangimento ilegal, e a fixação do regime inicial fechado encontra amparo na negativa valoração das circunstâncias judiciais pelo sentenciante (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.