HC 1014796 - DECISAO

HC 1014796 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que veda a apreciação pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DAVID CAPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
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Parties

LUCAS EDUARDO DAVID CAPATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que veda a apreciação pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.