AREsp 2924495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a detração não tem capacidade de alterar o regime quando este foi fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e que determinadas questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso pode ser obstada pela insuficiente fundamentação, na linha da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GLAUBER SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

GLAUBER SANTOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de fundamentação (art. 1.029 CPC e Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a detração não tem capacidade de alterar o regime quando este foi fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e que determinadas questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso pode ser obstada pela insuficiente fundamentação, na linha da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.