HC 1006374 - DECISAO

HC 1006374 - DECISAO

Havendo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa (ausência de indícios mínimos) e tendo-se comprovado que o delito pelo qual o paciente cumpre pena é anterior ao período de custódia pleiteado, admite-se a detração do tempo de prisão cumprido, ainda que não haja sentença absolutória ou declaração formal de extinção da punibilidade, porquanto a ausência de denúncia reforça a indevida custódia e impediria penalizar o investigado pela falta de acusação formal.

Parties
Paciente: JOHN WILIAM FERREIRA DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Arquivamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Cautelar Arquivamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

JOHN WILIAM FERREIRA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em inquérito arquivado por ausência de indícios mínimos, sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa (ausência de indícios mínimos) e tendo-se comprovado que o delito pelo qual o paciente cumpre pena é anterior ao período de custódia pleiteado, admite-se a detração do tempo de prisão cumprido, ainda que não haja sentença absolutória ou declaração formal de extinção da punibilidade, porquanto a ausência de denúncia reforça a indevida custódia e impediria penalizar o investigado pela falta de acusação formal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem - MG que proceda à detração do período de 17/11/2022 a 1º/3/2023 da pena atualmente em cumprimento pelo paciente.
  • Comunique-se, com urgência.