AREsp 2905093 - DECISAO

AREsp 2905093 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada (competência do Juízo das Execuções para analisar pedidos de detração/progressão), havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e inviabilidade do agravo conforme Súmula 182 do STJ, além de entendimento de que o §2º do art. 387 do CPP não trata de progressão de regime, competindo ao juízo da execução efetuar a detração quando o juiz sentenciante não o fez.

Parties
Agravante: NAGILA SIMONE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pela Vice Presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Das Execuções, Art. 387, §2º Do CPP, Súmulas 284 STF E 182 STJ, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Detração Penal Competência Do Juízo Das Execuções Art. 387, §2º Do CPP Súmulas 284 STF E 182 STJ Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

NAGILA SIMONE CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao agravo
  2. 2 competência para examinar pedido de detração penal
  3. 3 alcance do art. 387, §2º do CPP em relação à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada (competência do Juízo das Execuções para analisar pedidos de detração/progressão), havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e inviabilidade do agravo conforme Súmula 182 do STJ, além de entendimento de que o §2º do art. 387 do CPP não trata de progressão de regime, competindo ao juízo da execução efetuar a detração quando o juiz sentenciante não o fez.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se