Rcl 47996 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão da detração já havia sido afastada no HC n. 839.671/PR, sendo entendimento desta Corte que o cálculo da detração compete ao juízo da execução e que o habeas corpus não é meio adequado para esse cálculo; como o juízo da execução não se pronunciou sobre a detração específica, a análise deve ocorrer no juízo de origem, que já conhece os parâmetros da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sede De E STJ Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sede De E STJ Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a detração relativa à Ação Penal n. 0157614-95.2002.8.19.0001 poderia ser incluída por meio do habeas corpus
  2. 2 Qual o juízo competente para realizar o cálculo da detração
  3. 3 Cabimento e eficácia dos embargos de declaração opostos no HC n. 839.671/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão da detração já havia sido afastada no HC n. 839.671/PR, sendo entendimento desta Corte que o cálculo da detração compete ao juízo da execução e que o habeas corpus não é meio adequado para esse cálculo; como o juízo da execução não se pronunciou sobre a detração específica, a análise deve ocorrer no juízo de origem, que já conhece os parâmetros da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.