REsp 2120775 - DECISAO

REsp 2120775 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito do agravante, declarou-se a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu, com a consequente extinção do feito e exclusão dos autos da pauta de julgamento.

Parties
Agravante: GILENO MIRANDA DA SILVA; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inclusão Em Pauta De Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Extinção da punibilidade e extinção do feito em razão do falecimento do réu.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILENO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inclusão Em Pauta De Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração penal
  2. 2 inidoneidade do regime inicial fechado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do agravante, declarou-se a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu, com a consequente extinção do feito e exclusão dos autos da pauta de julgamento.

Court Disposition

Extinção da punibilidade e extinção do feito em razão do falecimento do réu.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade em razão do falecimento do réu.
  • Proceda-se à exclusão dos autos da referida pauta de julgamento.