HC 953126 - DECISAO

HC 953126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação da unirrecorribilidade e por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de manter o regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda ao Juízo da Execução alterar regime inicial fixado em sentença transitada em julgado, sobretudo quando o regime mais gravoso se funda na reincidência; ademais, o período de prisão provisória foi computado nos autos, tornando irrelevante a detração para alterar o regime em face da fundamentação de reincidência.

Parties
Paciente: FLAVIANO DOS SANTOS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto (unirrecorribilidade)
  2. 2 competência do Juízo da Execução para alterar o regime fixado na sentença transitada em julgado
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação da unirrecorribilidade e por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de manter o regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda ao Juízo da Execução alterar regime inicial fixado em sentença transitada em julgado, sobretudo quando o regime mais gravoso se funda na reincidência; ademais, o período de prisão provisória foi computado nos autos, tornando irrelevante a detração para alterar o regime em face da fundamentação de reincidência.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus