AREsp 2915314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a detração do tempo de prisão provisória foi devidamente computada nos cálculos, nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo vício a ser sanado pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido/decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FABRÍCIO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Forma correta de cálculo da detração do tempo de prisão provisória (se deve incidir sobre o total da pena ou apenas sobre os lapsos para progressão de regime)
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e art. 387, §2º do Código de Processo Penal na detração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a detração do tempo de prisão provisória foi devidamente computada nos cálculos, nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo vício a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.