HC 1017596 - DECISAO

HC 1017596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque a impetrante não juntou cópia da decisão impugnada; com base nisso, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO DEMICIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Regime De Cumprimento Inicial, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Detração Penal Expedição De Guia De Execução Regime De Cumprimento Inicial +2 more

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Parties

SERGIO DEMICIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus a regime de cumprimento inicial menos gravoso em razão de detração penal por participação no ENEM
  2. 2 Se é obrigatória a expedição de carta de guia sem prévio recolhimento do condenado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque a impetrante não juntou cópia da decisão impugnada; com base nisso, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal