RHC 198708 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos de origem, já havia sido expedida a guia de recolhimento definitiva, tornando inócuo o pedido formulado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, declarou‑se a perda do objeto do recurso.

Parties
Paciente: OLAVIO TERTULIANO DA SILVA NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OLAVIO TERTULIANO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal antes da expedição da guia de recolhimento
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Criminais para análise de pedido de detração penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos de origem, já havia sido expedida a guia de recolhimento definitiva, tornando inócuo o pedido formulado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, declarou‑se a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.