HC 1018222 - DECISAO

HC 1018222 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal em razão de prisão preventiva já cumprida
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena (fechado para semiaberto)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.