REsp 2222214 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao transferir ao Juízo da Execução Penal a análise da detração, diante da ausência de informação segura e precisa nos autos sobre o tempo de prisão cautelar, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: Breno Nunes Boas dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Nulidades No Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal
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Parties

Breno Nunes Boas dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 387, § 2º, do CPP impõe ao juiz sentenciante detrair o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se, na ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar, a competência para aplicar a detração cabe ao Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao transferir ao Juízo da Execução Penal a análise da detração, diante da ausência de informação segura e precisa nos autos sobre o tempo de prisão cautelar, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se